Com relação ao controle interno e ao controle exte...

Q: Com relação ao controle interno e ao controle externo no setor público, considerando os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

A) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subsequente. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. | B) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, deve prestar contas ao Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. | C) O controle da execução orçamentária deve compreender a legalidade da previsão da receita e da fixação da despesa, a proposição ou a modificação de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes públicos tomadores de decisão e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de prazos. | D) As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Munícipio, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária

Com relação ao controle interno e ao controle externo no setor público, considerando os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

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