Com relação ao controle interno e ao controle externo
no setor público, considerando os preceitos da Lei
nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.
A A verificação da legalidade dos atos de
execução orçamentária deve ser prévia,
concomitante e subsequente. Além da prestação
ou tomada de contas anual, quando instituída
em lei, ou por fim de gestão, poderá haver,
a qualquer tempo, levantamento, prestação ou
tomada de contas de todos os responsáveis por
bens ou valores públicos.
B O controle da execução orçamentária, pelo
Poder Legislativo, tem por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e legal
emprego dos recursos públicos e o cumprimento
da Lei de Orçamento. O Poder Executivo,
anualmente, deve prestar contas ao Legislativo,
no prazo estabelecido nas Constituições ou nas
Leis Orgânicas dos Municípios.
C O controle da execução orçamentária deve
compreender a legalidade da previsão da receita
e da fixação da despesa, a proposição ou a
modificação de direitos e obrigações, a fidelidade
funcional dos agentes públicos tomadores
de decisão e o cumprimento do programa de
trabalho expresso em termos monetários e em
termos de prazos.
D As contas do Poder Executivo devem ser
submetidas ao Poder Legislativo, com parecer
prévio do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente. Quando, no Munícipio, não houver
Tribunal de Contas ou órgão equivalente,
a Câmara de Vereadores poderá designar
peritos contadores para verificarem as contas do
prefeito e sobre elas emitirem parecer.