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Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, compete ao Conselho Deliberativo: I. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de...
A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata do meio ambiente, disciplina acerca das responsabilidades do poder público municipa...
A Lei Orgânica do Município de Giruá, ao tratar da competência da Câmara Municipal, ressalta a necessidade da sanção do Prefeito em determinadas delib...
Sobre a arborização e a proteção ao meio ambiente maçambarense, é correto afirmar que:
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Complementar nº 105/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município ...
Quanto às atribuições do Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana do Município de Esteio, analise as assertivas a seguir: I. Co...
De acordo com a Lei nº 005/10, ao vendedor ambulante é vedado: I. Comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença. II. Estaciona...
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público ...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) foi instituído visando: I. A segurança individual e coletiva. II. ...