Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador,
é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social,
sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do
teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei
Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data
da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento
jurídico: