No que se refere às disposições penais constantes ...

Q: No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos | B) Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público | C) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência | D) As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente

457941200357588

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: AFEAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbi...

Questões relacionadas para praticar

No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbi...

Questões relacionadas para praticar