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A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige...
No que tange às chamadas entidades paraestatais e as que atuam em regime de colaboração com a Administração pública, é correto afirmar que
Um servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo...
João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União
Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta
Josué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes...
Duas autarquias, de esferas distintas, que atuam na área de serviço de saúde, pretendem conjugar esforços para reativação de uma unidade hospitalar ab...
A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre as formas de prestação dos serviços públicos, que podem se dar por meio de
Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios