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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Crédito Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos créditos ordinários e adicionais, julgue o item a seguir.
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por
lei, abertos por decreto e dependem da existência de recursos
disponíveis, bem como de requerimento devidamente
justificado.