O processo administrativo, previsto em lei, fixa
procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:
I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto
e dos envolvidos.
II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer
fase, assegurando revisão de atos.
III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada
aos princípios legais.
IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de
recurso hierárquico quando previsto.
Estão CORRETAS as afirmativas: