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O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para...

📅 2025🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de João Alfredo - PE📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de João Alfredo - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200358453
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:


I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.

II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.

III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.

IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.


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