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A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:

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457941200358538
Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de São José da Tapera - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:
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