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De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados po...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Imbé - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Advocacia Administrativa, Condescendência Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Prevaricação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Imbé - RS📚 Direito Penal
#Advocacia Administrativa#Condescendência Criminosa#Crimes Contra a Administração Pública#Prevaricação

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457941200358553
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Advocacia Administrativa | Condescendência Criminosa | Crimes Contra a Administração Pública | Prevaricação
De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro.
II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.

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