Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200358742De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que1457941200358742Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal | Contribuições de MelhoriaDe acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar queAem determinados casos, os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.Bas taxas municipais são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.Cas contribuições de melhoria municipais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Ddo Fundo de Participação dos Municípios, cabem 10% (dez por cento) aos municípios das capitais dos estados e 90% (noventa por cento) aos demais municípios.Ecabem aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União e dos Estados cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015541Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve emQuestão 457941200508068Direito TributárioEm 2022, a empresa Alfa Ltda. passou por séria crise financeira, gerando a necessidade de demissão de seu pessoal administrativo. Em 2023, durante uma...Questão 457941200663608Direito TributárioNa hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Suprem...Questão 457941200883428Direito TributárioA cobrança do crédito tributário em ação judicial deve respeitar o prazo e as condições determinadas pelo Código Tributário Nacional, dentre elas:Questão 457941201009034Direito TributárioEm relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:Questão 457941201101237Direito TributárioCaso o poder público municipal decida cobrar determinado valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação de praça pública por comerciantes, na form...Questão 457941201109513Direito TributárioSegundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos MunicípiosQuestão 457941201597118Direito TributárioA hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinaçõ...Questão 457941201992907Direito TributárioPara o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa destinou integralmente o produto da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à...Questão 457941202030359Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores de ...