De acordo com o Código Tributário Nacional, é corr...

Q: De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) em determinados casos, os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. | B) as taxas municipais são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. | C) as contribuições de melhoria municipais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. | D) do Fundo de Participação dos Municípios, cabem 10% (dez por cento) aos municípios das capitais dos estados e 90% (noventa por cento) aos demais municípios. | E) cabem aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União e dos Estados cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal | Contribuições de Melhoria

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

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