Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200358783É CORRETO afirmar que recebido o processo, o presidente do CRF terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para comunic...1457941200358783Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Reduto - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021É CORRETO afirmar que recebido o processo, o presidente do CRF terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para comunicar ao indiciado e ao procurador constituído a data de julgamento, com antecedência mínima de:A8 (oito) dias úteis.B5 (cinco) dias úteis. C15 (quinze) dias úteis.D10 (dez) dias úteis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161849Direito AdministrativoO ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa enuncia o início de um processo ou atividade, expondo as respectivas normas disciplinadoras...Questão 457941200523607Direito AdministrativoQuem é responsável por analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, segundo o Decreto nº 8.033/2013?Questão 457941200718405Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da pr...Questão 457941200729464Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21:Questão 457941200768487Direito AdministrativoA Administração Pública indireta é composta por diversas entidades, dentre as quais se encontram as autarquias. Nesse contexto, analise as proposições...Questão 457941200788916Direito AdministrativoEstabelecimentos são locais onde se exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, devendo atender às normas legais e de segu...Questão 457941200874291Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/21, na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que: I.Não obedecerem às especificações técnicas pormenoriz...Questão 457941201221855Direito AdministrativoLicitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que ca...Questão 457941201457540Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa e das sanções aplicáveis aos agentes públicos que desrespeitam os princípios ...Questão 457941201876823Direito AdministrativoAcerca da posse, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta: