Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a co...

Q: Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que

A) a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois exercícios. | B) essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei. | C) a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que se aplica. | D) a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante. | E) toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.

457941200358883

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que

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