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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRQ - 17ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Normas Gerais sobre Dívida Ativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de
cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei
como irrisórios.