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Leia o texto a seguir. É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a...
Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mes...
De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões
Leia o caso a seguir. Um homem quer instalar uma banca de jornal fixa e permanente em uma praça do município de Goiatuba. Um amigo diz a ele que a pra...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), são considerados agentes públicos:
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o obje...
O vício ocorrido no ato administrativo, manifestado pela prática do agente público com objetivos diferentes daqueles previstos, de maneira implícita o...
Leia o texto a seguir. (...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produ...
Qual princípio da Administração Pública equivale ao controle que os órgãos da Administração Direta exercem sobre as entidades da Administração Indiret...
Leia o caso hipotético a seguir. M.L., servidora pública estadual efetiva, desde 30 de agosto de 2005, foi surpreendida por comunicação formal acerca ...