A Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) garante a integridade e a ética na Administração Pública e
desempenha um papel essencial na promoção da transparência governamental, na responsabilização dos gestores e na
proteção dos interesses coletivos. Segundo o que estabelece essa Lei, juntamente com suas modificações mais recentes,
assinale a afirmativa INCORRETA.