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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para UFRN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Previdenciário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.
I O auxílio-reclusão e a licença por motivo de doença em pessoa da família são benefícios previstos no plano de seguridade social do servidor.
II Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de duas pensões.
III Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
IV Um servidor acometido por esclerose múltipla, devidamente constatada por perícia
oficial, será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais.
Das afirmativas, estão corretas