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Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .O fato de Joana apenas aceitar promessa de ...
No que se refere à fase de julgamento do processo de licitação, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valor...
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade de determinado a...
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens d...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Os órgãos e as entid...
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.O controle ministerial é o controle exercido pelo Ministério Público sobre ...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.A expressão “função pública” é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista existente ent...
Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados...