O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuit...

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é d...

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:

O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:

Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor público ser responsabilizado cumulativamente nas esferas administrati...

O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que