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  4. Questão 457941200359686

A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma...

📅 2023🏢 FGV🎯 SMF-RJ📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para SMF-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200359686
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela regulamentadas.

Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige lei complementar para sua edição a lei que:
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