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Nos contratos administrativos de que trata a Lei Nº 8.666,o objeto e seus elementos característicos,o regime de execução, o preço e as condições de pa...
Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:
Abuso de poder; excesso de poder; desvio de poder:
O estabelecimento dos parâmetros para a administração interna da ANS, assim como dos indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação ad...
Nuno, servidor estável, está preocupado em perder o cargo que ocupa, pois responde a processo administrativo disciplinar. O servidor Quiom o informou ...
Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de ava...
Alvará de licença para construir; alvará de autorização:
Nuno, portador de deficiência, se inscreveu para concorrer a uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Aquicultura . É correto afirmar que, ...
A transgressão da motivação dos atos administrativos que a requerem:
Oato de improbidade administrativa, em si mesmo: