A nulidade do contrato administrativo dispensa a Administração Públ...

Quando um contrato é atingido no seu equilíbrio econômico-financeiro, diante de fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis para a execução ...

No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da

O ato administrativo deve estabelecer no mundo real os fundamentos invocados para a sua emissão.Trata-se da aplicação da denominada teoria das(os):

Com relação aos princípios básicos da gestão pública, o Princípio da Eficiência está

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientific...

Q é servidor público e postulou readaptação por ter sofrido limitações que impediriam o exercício no cargo público originário que ocupava. Ao submeter...