Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200360129Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.1457941200360129Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSegundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta. AA Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa. BAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.CA decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual. DO Processo Administrativo não pode ser iniciado da oficio, em virtude do principio da inércia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200596456Direito AdministrativoDeterminado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuíz...Questão 457941201274924Direito AdministrativoA teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoriaQuestão 457941201275989Direito AdministrativoConsidere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, ...Questão 457941201280861Direito AdministrativoQuando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível,...Questão 457941201421025Direito Administrativo“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos,...Questão 457941201477234Direito AdministrativoSão capazes, para fins de processo administrativo, osQuestão 457941201483344Direito AdministrativoNo que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o SistemaQuestão 457941201523737Direito AdministrativoNa organização administrativa brasileira, possuem personalidade jurídica própriaQuestão 457941201894346Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, é correto afirmar queQuestão 457941201938163Direito AdministrativoÉ requisito básico para investidura em cargo público, segundo a Lei n° 8.112/1990,