Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Fed...

Determinado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuíz...

A teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria

Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, ...

Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível,...

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

Na organização administrativa brasileira, possuem personalidade jurídica própria