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Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afi...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 CRP - 3ª Região (BA)📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CRP - 3ª Região (BA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200360146
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRP - 3ª Região (BA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia.

II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.

IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade).


Está correto o que se afirma apenas em
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