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São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:
De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à ...
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande númer...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em...
A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,
Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam t...
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de ...
Considere que um servidor municipal, ao efetuar a vistoria de um imóvel, no curso do procedimento de concessão de licença de funcionamento de um resta...
A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a...
As autarquias caracterizam-se como