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Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administra...

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457941200360175
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.


Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.

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