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Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decreto n.o 68.704/1971, julgue o item.A renda oriunda das multas...

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457941200360223
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO - SCDisciplina: Odontologia ClínicaTemas: Legislação Odontológica | Lei nº 4.324/1964 - Instituição do CFO e CROs

Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decreto n.o 68.704/1971, julgue o item.


A renda oriunda das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais será destinada exclusivamente ao Conselho Federal de Odontologia

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