A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá
outras providências. Quanto ao Capítulo IV, da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas
Públicas, pode-se afirmar que
A são Arquivos Regionais o Arquivo Descentralizado do Poder Legislativo e os arquivos municipais e estaduais,
além do Poder Executivo, os arquivos do Ministério da Integração Nacional, do Ministério do Planejamento e
do Ministério da Educação.
B competem ao Arquivo Central o planejamento e a articulação para o recolhimento dos documentos
digitalizados pelo Poder Legislativo, bem como a oficialização do acesso aos documentos.
C competem aos arquivos do Ministério Público Federal a gestão e o recolhimento dos documentos criados pelo
Legislativo no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como
a realização de campanhas de acesso aos documentos virtuais e digitalizados.
D competem aos arquivos das Prefeituras Municipais o planejamento e a criação dos documentos produzidos,
assim como o recolhimento dos documentos dos municípios no exercício das suas funções, bem como
incentivar a realização de campanhas de acesso aos documentos sob sua guarda.
E competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder
Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar
e implementar a política nacional de arquivos.