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Acerca das normas legais de legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o próximo item. Se determinada empresa pagar aluguel à ent...
Acerca da legislação, julgue o item. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministé...
Um sistema tributário deve repousar sobre determinados critérios ou princípios, que conferem suas características fundamentais. Com base nessa informa...
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. Na execução fiscal, a penhora de títulos da dívida pública tem...
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,...
O ônus fiscal do contribuinte de direito é transferido para o contribuinte de fato por meio da aplicação do princípio tributário da seletividade.
Acerca dos conceitos fundamentais relacionados aos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base na legislação que trata das Normas Gerais de...
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
Com base no direito tributário, julgue o item.A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. ...
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de cert...