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De acordo com a Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de 2012, no Art. 223, fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município...

Os recursos recebidos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são denominados:

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Joseph Rollo foi executado pela Fazenda Pública por dívida de tributos. Após ser regularmente citado, seu advogado apresentou exceção de pré-executivi...