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A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.
A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administr...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É lícita a delegação de competência para decidir recurs...
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.É requisito para que os p...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais da...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Das decisões administr...
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no...
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos. É direito do administrado, perante a Administração Pública, fazer‐se assist...
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de veri...