Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200360741Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica não necessitam ser utilizados exclusivamente para atender ...1457941200360741Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita PúblicaOs recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica não necessitam ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, podendo ser gasto em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112101Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual conta com dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo nessa Lei qualquer aspecto ...Questão 457941200221550Direito FinanceiroJulgue o item subsequente. Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios devem...Questão 457941200265654Direito FinanceiroJulgue o item que se segue. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e reg...Questão 457941200490537Direito FinanceiroJulgue o item a seguir. Durante a execução orçamentária e financeira, é obrigatório o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes...Questão 457941201394347Direito FinanceiroJulgue o item subsequente. Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento d...Questão 457941201708823Direito FinanceiroJulgue o item subsequente.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administra...Questão 457941201711155Direito FinanceiroJulgue o item subsequente.A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, em situações de queda na arrecadação que comprometam o cumprimento das metas ...Questão 457941201966733Direito FinanceiroJulgue o item a seguir. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira que estabelece regras para o planejamento, acompanhamento e...Questão 457941202003708Direito FinanceiroJulgue o item subsequente. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado ...Questão 457941202070844Direito FinanceiroJulgue o item subsequente. No artigo 50 da Lei nº 4.320/1964 fica estabelecido que os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, financeira ...