Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200360816O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,1457941200360816Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Exercício Arbitrário das Próprias RazõesO crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP, Asomente se procede mediante representação. Bé punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência. Ctem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima. Dé punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa. Esomente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200402060Direito PenalConsiderada a hipótese de reconhecimento probatório de um agente ter praticado um roubo com emprego de arma de fogo contra duas vítimas que caminhavam...Questão 457941200742332Direito PenalSobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:Questão 457941200748725Direito PenalA respeito dos crimes e disposições penais constantes da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empres...Questão 457941201009181Direito PenalNo tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201453164Direito PenalAssinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.Questão 457941201527916Direito PenalApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desvi...Questão 457941201543981Direito PenalAquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cu...Questão 457941201668356Direito PenalPrescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,...Questão 457941201690014Direito PenalFuncionário público municipal, juntamente com um amigo (que não é funcionário público), em coautoria, apropriam-se de determinado bem público de que o...Questão 457941201802332Direito PenalAssinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a honra, conforme doutrina dominante.