Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de ...

Q: Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em: I.

A) II e III, apenas. | B) I e II, apenas. | C) I e IV, apenas. | D) I, II, III e IV. | E) III e IV, apenas.

457941200360935

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:

I. estado de necessidade.

II. legítima defesa.

III. estrito cumprimento de dever legal.

IV. exercício regular de direito.

Está correto o que se afirma em

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