Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200361037O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de s...1457941200361037Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas | Legislação Municipal de LavrinhasO artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte: ACaberá a mesa diretora dispor sobre o modo como os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara. BA proposta popular devera ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assuntos, mediante identificação dos assinantes, pela apresentação do comprovante de endereço. CCaberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.DA tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular terá preferência diante dos projetos em tramitação na câmara. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035252Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica de Areias, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir:Questão 457941200533347Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com disposto na Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, para a efetivação das medidas preconizadas na referida lei, deverão concorrer tod...Questão 457941200728016Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:Questão 457941200841900Legislação Municipal (São Paulo)Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – Artigo 77-A A Procuradoria Geral do Município de Cunha/SP foi criada através de Lei Munic...Questão 457941200955868Legislação Municipal (São Paulo)Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre...Questão 457941201092487Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:Questão 457941201164856Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Ordinária nº 1061/2005 do Município de Lavrinhas, considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as co...Questão 457941201360158Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, em seu artigo 6º § 3º, dispõe sobre a Sessão de Instalação da legislatura. Assinale a alternativa c...Questão 457941201364631Legislação Municipal (São Paulo)“Constitui __________ toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo...Questão 457941201850729Legislação Municipal (São Paulo)O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que: