Nos termos da Constituição Federal vigente, ao
servidor público da Administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
A Em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento.
B Investido no mandato de Prefeito, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.
D Investido no mandato de Vereador, será afastado
do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
E Para efeito de benefício previdenciário, no caso
de afastamento, os valores ficarão suspensos
aguardando o retorno ao exercício.