Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
A O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado
para efetivação de diligências, e o desatendimento
da intimação importará o reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.
B A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre
solicitações ou reclamações, tendo o prazo de até
60 (sessenta) dias para fazê-lo, com a possibilidade
de prorrogação por igual período.
C É lícito à Administração efetuar a recusa imotivada
de recebimento de documentos, não sendo dever do
servidor orientar o interessado quanto ao suprimento
de eventuais falhas.
D Os processos administrativos de que resultem sanções
não poderão ser revistos a qualquer tempo,
mas somente quando surgirem fatos novos e relevantes,
suscetíveis de alterar a sanção aplicada, no
limite de até 1 (um) ano após a decisão proferida.
E Os atos do processo devem ser produzidos por
escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável,
devendo o processo ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.