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Considere: I. Cícerus aceitou desafio para lutar. II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda. III. Lícius reagiu a uma agressão iminente. P...
A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal
José, Técnico de Segurança e Transporte do TRF, solicita vantagem indevida para si, deixando de realizar ato de ofício. Ao solicitar tal vantagem, de ...
Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de ...
Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores, objetivando obter aprovação e...
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve
Configura o crime de falsificação de documento público o ato de
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira r...