O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei
Federal (Nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que
trata sobre os direitos das crianças e adolescentes
em todo o Brasil. Nele estão previstas as medidas
socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da Infância
e Juventude para os adolescentes de 12 a 18 anos que
cometeram um ato infracional, após a verificação dos
fatos.
Analise as afirmativas a seguir sobre as medidas
socioeducativas de prestação de serviço à comunidade
e internação, assinalando com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) A medida de internação não comporta prazo
determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada,
mediante relatório técnico, no máximo a cada
seis meses, não devendo exceder, em hipótese
alguma, ao período máximo de três anos.
( ) As tarefas que o jovem irá executar, durante a
prestação de serviço à comunidade, devem ser
cumpridas durante um ano em jornada mínima
de oito horas mensais, aos sábados, domingos
e feriados ou em dias úteis, de modo a não
prejudicar a frequência escolar ou a jornada
normal de trabalho.
( ) A prestação de serviço à comunidade consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral,
pelo prazo mínimo de 12 meses, em entidades
assistenciais, bem como em programas
comunitários ou governamentais.
( ) A medida de internação constitui medida privativa
de liberdade, sendo permitido ao adolescente
realizar atividades externas, a critério da equipe
técnica da entidade, salvo expressa determinação
judicial em contrário.
Assinale a sequência CORRETA.