Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200361852Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigil...1457941200361852Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Timbó | Lei Complementar nº 466/2015 - Código Sanitário Municipal de TimbóCom base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:AAções de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.BInstruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.CProcessar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.DElaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.EJulgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129561Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto a justi...Questão 457941200437124Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalh...Questão 457941200651780Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando os grupos ocupacionais do quadro geral de provimento efetivo do poder executivo, previstos pela Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, p...Questão 457941200697506Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas...Questão 457941201406670Legislação Municipal (Santa Catarina)O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma: É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:Questão 457941201601872Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:Questão 457941201640119Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com legislação específica de Timbó/SC, constituem instrumentos preliminares as seguintes autuações especiais. Marque V, para verdadeiro, e F...Questão 457941201866777Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a lei complementar n.º 706/2023, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Nova Trento - Regime Jurídico, Plano de Carreira e...Questão 457941201869619Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações especí...Questão 457941201917077Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e a preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder...