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O poder de polícia é essencial para equilibrar os interesses individuais e coletivo, assegurando que as atividades parti...

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457941200361931
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O poder de polícia é essencial para equilibrar os interesses individuais e coletivo, assegurando que as atividades particulares estejam em conformidade com as normas e regulamentações estabelecidas para proteção da sociedade como um todo. Qual o órgão municipal é responsável por exercer Poder de Polícia em questões relacionadas ao uso do solo, fiscalização de construções e regulamentação ambiental?
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