Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200362047No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirm...1457941200362047Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNo que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar: AConforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração PúblicaBO acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. CA Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. DA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.EConstatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200215703Direito AdministrativoQuanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre no...Questão 457941200547740Direito AdministrativoMauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X, enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de ...Questão 457941200560787Direito AdministrativoAcerca dos princípios administrativos aplicáveis ao setor de saúde, julgue as frases abaixo. I. A legalidade implica que o agente público deve agir co...Questão 457941200720945Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.Questão 457941200948981Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 15 da Instrução Normativa nº 73/2022, modificações no edital de licitação geralmente implicam nova divulgação e cumprimento dos p...Questão 457941201407152Direito AdministrativoCom a finalidade de amoldar a conduta dos agentes públicos dentro do que eticamente se espera da Administração Pública, visando compeli-los a absterem...Questão 457941201451963Direito AdministrativoOs serviços públicos são classificados em: − geral; − individual; − descentralizado; − não exclusivo; − administrativo. O conceito de serviço público ...Questão 457941201800608Direito AdministrativoA despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:Questão 457941201902192Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, visando garantir a efici...Questão 457941201999239Direito AdministrativoSem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue por: