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De acordo com o Art. 17 do CTB, compete às JARI: I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores; II - Solicitar aos...

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457941200362163
Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Santa Rita - PBDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT
De acordo com o Art. 17 do CTB, compete às JARI:

I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – Vedado encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

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