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Sobre extinção da punibilidade, analise as assertivas abaixo. I. A anistia deve ser necessariamente irrestrita. II. O indulto é um benefício pessoal e...
Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que
O crime de abandono intelectual descrito no artigo 246 do Código Penal, nos termos: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho ...
Trata-se de um crime praticado contra a Administração Pública em que o funcionário público, arbitrariamente, toma posse ou desvia em proveito próprio ...
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que de...
Acerca do conceito de servidor público do Código Penal, analise as assertivas abaixo. I. O crime é funcional próprio quando, faltando a qualidade de a...
Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo. I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mul...
Genivaldo deu causa à instauração de investigação policial contra Geni, imputando-lhe crime de que sabia ser ela inocente. Nesse caso, Genivaldo prati...
Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo. I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrid...
O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou...