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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não se aplica para:
São considerado públicos os bens pertencentes às esferas abaixo descritas. No entanto, uma das alternativas, os bens podem ser privados, assinale-a:
O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
Ao analisar o regime disciplinar dos servidores públicos, há uma série de proibições que o servidor deverá se ater no intuito de evitar medidas discip...
As infrações e sanções administrativas são aspectos da regulação de setores e atividades. Qual das seguintes afirmações sobre infrações e sanções admi...
Observe os conceitos a seguir e destaque a alternativa em que o tipo de ato não condiz com o conceito explicitado.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos:
A empresa hipotética BusTur, que atua como concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município Alfa, teve Rodrigo, um de seus funcio...
Considerando a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no seu artigo décimo primeiro, qual das condutas a seguir está descrita e que constitui ato de...