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Entre os princípios orçamentários, há o que impõe a necessidade de inclusão, no orçamento público, de todas as receitas e despesas, de modo a oferecer...
Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por unidade da Federação, constituídas sob a forma de socieda...
No que tange à contabilidade pública e em relação às despesas, temos que não poderão ser inscritas em restos a pagar – não processados – as referentes...
No que concerne à gestão patrimonial, à transparência, ao controle e à fiscalização, e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale ...
De acordo com a lei que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos...
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas: I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competen...
Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise as assertivas abaixo: I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de...
De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundo...
Sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e suas atualizações, analise as assertivas abaixo ...
Qual dispositivo orçamentário disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e, entre outros elementos, sobre critérios e forma de limitação de em...