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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Cachoeirinha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Orgânica Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: