O Artigo 25 da Lei 8.112/1990 prevê que Reversão é o retorno à ativ...

Leia o excerto abaixo. “Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.” O trech...

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92, que vem tratar das sanções aplicáveis em virtude de atos de improbidade administrativa, assinale a alternati...

Tem-se como objeto do ato administrativo:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...

Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administraç...

Quando o contratado interromper a execução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a Administração, com base na Lei nº. 8.666/...