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Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando...
Em um município, o Secretário de Saúde, ao assumir o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques pratic...
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...
Com relação às teorias que orientam a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que o Brasil adota
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Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo
Ocorrendo a nomeação de servidor público concursado a função de provimento comissionado, assinale a alternativa correta.