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Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal, determinado prefeito municipal assinar um decreto no mês de junho do ano de conclusão de seu mand...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se encontra na fase de previsão.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), julgue o item seguinte.Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Ju...
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realizaçã...
Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)...
A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receit...
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio or...
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.A doutrina classifica como limite prudencial para despesas com p...
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária. É vedada a vinculação de receita de imposto para realiza...
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos...