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Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado...

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457941200363477
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do
Estado, julgue os itens seguintes.
Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível.
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